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Tabela I - Colocação de Anúncios de Viaturas

 

Tabela II - Destaques de Viaturas

 

Condições Gerais de Utilização

As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço do Portal dos Carros.PT, (nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado.

A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização:

  1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO:
    1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: SERVIÇO: site on-line que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da internet, para a colocação de anúncios para venda de viaturas e pesquisa e ordenação dos veículos colocados à venda pelos Utilizador/Vendedores registados; PRESTADOR DO SERVIÇO: Portal dos Carros.PTUTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda de viaturas; VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos veículos anunciados.
    2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
  1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
    1. A atividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de viaturas, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
    2. O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transações comerciais.
    3. A oferta de compra do veículo anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.
    4. O Prestador do Serviço não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Visitante/Interessado na aquisição do veículo anunciado no site do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
  2. CONDIÇÕES DE ACESSO
    1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
    2. O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em 3.1.
  3. REGISTO PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E CONSULTA DE BASE DE DADOS
    1. A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site do Prestador do Serviço.
    2. A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
    3. O registo é gratuito. A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela I e II, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. O registo para efeitos, meramente, de consulta das bases de dados de venda dos veículos é gratuito.
    4. O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
    5. O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do site.
    6. Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
    7. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
  4. RECOLHA, TRATAMENTO E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
    1. A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efetuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
    2. O Utilizador/Vendedor ao registar-se no site do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio eletrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletters de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a receção de emails de notificação automática do Portal dos Carros.pt, como comentários de interessados em viaturas anunciadas, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a descativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
    3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
    4. Ao colocar os anúncios, o Utilizador/Vendedor pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais mencionados em 2, salvo no que se refere ao código postal e localidade, para permitir a localização geográfica geral da viatura.
    5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço.
    6. O Prestador do Serviço garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais).
    7. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço para:
      1. Possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir o contacto com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens anunciados
      2. Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
    8. O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
    9. O site do Prestador do Serviço contém links para outros sites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.
  5. CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO DOS ANÚNCIOS E DESTAQUES
    1. Após o pagamento, as colocações dos anúncios têm uma duração de 30 (dias) semanas. A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 7 (sete) a 14 (catorze) dias.
    2. Findo o período referido em 6.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
    3. A venda do veículo antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 1, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
    4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:
      • . Colocação na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: (carros, carros comerciais e carrinhas) e nas categorias indicadas
  1. Colocação de um preço real e relativo à venda do veículo: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais
  2. O anúncio se destinar à venda de veículo: são proibidos anúncios de compra e anúncios de serviços e/ou de publicidade
  • As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem ao veículo cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado para venda.
  1. As imagens não conterem publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais
  1. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor.
  2. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
  3. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda ativos, através da área da conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo das viaturas depois de colocados os respetivos anúncios.
  4. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.
  5. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda ativos (significa que não aparece nas listagens, mas não muda nem altera o tempo de permanência do anúncio), sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço. Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador/Vendedor escolha no site do Prestador do Serviço.
  6. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser descativados ou eliminados sem aviso prévio.
  7. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador/Vendedor cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.
  1. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR/VENDEDOR
    1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:
      • . Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a atualizados
  1. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
  2. Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço
  • Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
  1. Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos automóveis
  2. Não apresentar ofertas de venda de veículos onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva
  3. Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
  • Não ceder a sua posição contratual a terceiros
  • Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização
  1. Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.
  1. A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, de Utilização, confere ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando uma quantia indemnizatória mínima, no valor de € 250,00.
  1. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO
    1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:
      • . Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
  1. Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correção das informações sobre si prestadas
  2. Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor
  1. O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
  1. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
    1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
    2. Tabela I, anexa às presentes Condições Gerais de Utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
    3. Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador/Vendedor.
    4. O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respetiva cedência.
    5. A prestação do serviço Portal dos Carros.pt está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
    6. Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores: Política de Privacidade
  2. COMUNICAÇÕES
    1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço eletrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço eletrónico publicado no site do Prestador do Serviço.
    2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta ou correio eletrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
    3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.
  3. DESPESAS
    Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
  4. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
    As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.

CARREGAR CONTA
Nos carregamentos de conta, caso o mesmo seja superior ao valor de um pacote esse pacote será creditado em conta, no caso de ser inferior o valor creditado terá a duração de 3 meses.

  1. INFORMAÇÃO LEGAL:A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
    - A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;
    - Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;
    - A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
    - A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
    alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
    nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
    Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura